Coletânea Básica Penal – 13ª edição [E-Book]

Descrição

O livro traz os conjuntos normativos essenciais para o cotidiano dos operadores do Direito Penal. A obra contém, entre outras normas: o Código Penal (Decreto-lei no 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.688/1941), o Código de Processo Penal (Decreto-lei no 3.689/1941), a Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei no 8.072/1990) e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/1995). Também constam do volume os dispositivos constitucionais relacionados a essas normas, além de minucioso índice temático do Código Penal. Edição atualizada até fevereiro de 2023.

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